Eu não sou jurista, nem pretendo substituir um.
Mas "vocês" confundem tudo.
Equipamento com avaria, ou algum problema, ou até mesmo com uma diferença entre o produto real e o que está anunciado (sem ser substancialmente diferente porque senão até é burla) tem direito ao uso da figura de "Garantia", que obriga ao vendedor/fabricante à sua reparação ou caso não seja possível, a devolução do dinheiro. Ou seja, chegam a casa, e vem que um botão está avariado. A garantia não obriga o vendedor a devolver dinheiro, mas sim a substituir/reparar o equipamento. Com prazos para o efectuar.
Outra situação é a tal questão dos 14 dias. Muitas lojas optam por uma politica de satisfação do cliente, em que lhes permite trocar e até devolver o dinheiro dentro de determinado prazo. Assim como outras adoptam campanhas do género "se encontrar mais barato, devolvemos a diferença".
Quando vejo a defenderem fervorosamente (sobretudo nos fóruns ligados ao mundo automóvel) que isso apenas se aplica a produtos adquiridos à distância (net, catalogo, etc.), eu até entendo porquê.. Porque isso está taxativamente na lei (julgo que desde a lei de 2005). Ou seja, qualquer um que saiba ler, consegue chegar até aí. O que acontece é que ouve uma alteração à lei em 2007 ou 2008. Sei também que está ligado a uma directiva comunitária. Da forma como estava a ser interpretada a Lei, lembro-me que toda a gente ficou convencida que seria dessa forma...durante 14 dias, comprassem um equipamento novo ou usado, podiam simplesmente devolver e recuperar em dinheiro o valor integral pelo qual tinham adquirido. Onde isto foi visivel, foi na forma de actuar das financeiras junto dos stands. Algumas financeiras estavam a pagar em 2 a 3 dias úteis após a assinatura do contrato. Passaram a pagar só depois dos 14 dias, exactamente porque se interpretava que a qualquer momento o consumidor poderia anular unilateralmente e sem qualquer motivo o negócio. Óbvio que isto não tardou em dar origens a imensos abusos. Precisam dum carro para o fim-de-semana? Ou por uns dias enquanto o Vosso está a reparar? Alugar carro? nem pensar!.. vai-se ali ao stand de esquina, escolhe-se um modelo, assina-se a papelada, e 14 dias depois vamos lá entregar a chave.. Outra situação que também começou a ser recorrente, foi nas lojas de electrodomésticos, irem buscar TVs enormes para terem em casa naquele sábado em que havia jogo grande, ou no jantar de família para encher a vista, e uns dias depois ir devolver.
Estas situações descritas, são consideradas abusos, e embora não muito fáceis de provar (facilitam a prova à medida que abusam) são puníveis legalmente.
Mas estou convencido que efectivamente existe um direito durante 14 dias. A loja não está obrigada a devolver dinheiro, mas sim em crédito e limitado no tempo para uso. A interpretação legal não é tarefa simples. Por algum motivo são necessários 4/5 anos de ensino superior, penso que 2 anos de estágio, e provas na Ordem dos Advogados. E há advogados de gabarito, e advogados... como em tudo na vida.
Por isso, se tiverem alguma questão a sério, consultem um. Isto dos fóruns é giro, é muito útil, mas são isso mesmo. Opiniões.
Enfim, espero que alguém da área, possa explicar melhor do que eu esta situação. (Digo já que não pago honorários
)
Editado por CommeRestus, 12 June 2012 - 18:30.
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)Ainda não usei o gmaps, porque não gosto da ideia de estar sempre ligado à net, apesar de lhe meter o meu SIM da banda larga móvel. Mas estou a experimentar os 7 dias de NDRIVE e funciona muito bem.
